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Title
Date(s)
- 2005-01-28 - 2007-06-22 (Creation)
Level of description
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Textual; papel: 120 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
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Scope and content
Elisabeth de Leão apresenta uma ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada combinada com indenização por danos morais contra Multibras S/A Eletrodomésticos.
Na carteira profissional consta que atuava na função de auxiliar de controle de qualidade, posteriormente exerceu outros cargos, após mais de 20 anos de serviços prestados à mesma, no cargo de controladora de qualidade. Não usufruía dos benefícios concedidos aos veteranos externos da empresa. Processamento, julgamento e procedência final para condenar a ré, conforme norma regulamentar cumprida pela mesma durante tantos anos, desde a criação do Clube dos Veteranos, ao restabelecimento dos benefícios tolhidos a partir de janeiro de 1999 a fevereiro de 2003; concessão de tutela antecipada nos termos requeridos, condenação ao ressarcimento de valores, indenização por danos morais pela agonia que a autora sofre de estar desamparado de assistência à saúde de qualidade. Sentença a favor da reclamante. Arquivado em 22/06/2007
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
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Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Item em bom estado de conservação
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- Danos morais (Subject)
- Benefício saúde (Subject)
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Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.