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Title
Date(s)
- 2005-05-25 - 2006-01-18 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 66 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Biographical history
Archival history
Ver Fundo (1)
Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
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Scope and content
Luiz Carlos Mixeski apresenta uma reclamação trabalhista contra Cesbe S/A – Engenharia Empreendimentos
Do aviso prévio na contagem do prazo prescricional, CTPS, aviso prévio, baixa na CTPS, horas extras, intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). N~~ao concessão ou concessão parcial. Lei nn] 8928/1994. Indenização adicional Lei nº 7.238/1984, multa FGTS – aviso prévio, Férias trabalhadas, das verbas resciórias, salario extra folha, devolução de descontos indevidos. Conciliação entre as partes Arquivado em 18/01/2006
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
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Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Bom estado de conservação;
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- Hora extra (Subject)
- 13º Salário (Subject)
- FGTS (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.