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Title
Date(s)
- 2005-07-27 - 2006-06-26 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 22 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Ver Fundo (1)
Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
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Scope and content
João Vilmar Heymanns apresenta a reclamação trabalhista contra Valdir Erckmann.
O reclamante foi foi admitido no quadro de funcionarios do reclamante, optou pelo sistema FGTS, foi injustamente despedido sem que tivesse percebido sesus direitos saláriais e rescisórias a saber: aviso prévio, férias venciadas, 1/3 constitucional das férias, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%, entrega das Guias do Seguro-Desemprego, saldo do salário de 3 dias, tudo conforme a legislação em vigor.
Determina-se o arquivamento com base no art. 844 da CLT, a serem satisfeitas pelo reclamante.
Arquivado em 26/06/2006
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Bom estado de conservação;
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- Rescisão de trabalho (Subject)
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Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29 de abril de 2024
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.