Dossiê AT 3044/2005 - Processo nº 3044/2005 – 2ª VT de Joinville

Textual; papel: 22 f.
Cópia digitalizada em PDF.

Ver Fundo (1)

Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville

João Vilmar Heymanns apresenta a reclamação trabalhista contra Valdir Erckmann.
O reclamante foi foi admitido no quadro de funcionarios do reclamante, optou pelo sistema FGTS, foi injustamente despedido sem que tivesse percebido sesus direitos saláriais e rescisórias a saber: aviso prévio, férias venciadas, 1/3 constitucional das férias, férias proporcionais, 13º salário, FGTS com multa de 40%, entrega das Guias do Seguro-Desemprego, saldo do salário de 3 dias, tudo conforme a legislação em vigor.
Determina-se o arquivamento com base no art. 844 da CLT, a serem satisfeitas pelo reclamante.
Arquivado em 26/06/2006

De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Livre acesso

Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

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Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Bom estado de conservação;

BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.

29 de abril de 2024

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Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.