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Title
Date(s)
- 2005-07-13 - 2007-06-27 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 40 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Biographical history
Archival history
Ver Fundo (1)
Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
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Scope and content
Eliane Barcelos apresenta uma ação trabalhista contra Angélico de Souza Restaurante EPP.
A reclamante trabalhava como operadora de caixa.
Dos pedidos, sejam os pedidos julgados totalmente procedente e condenar ao pagamento dos seguintes: pagamento em 1 diária mensalmente, durante todo o período contratual, a título de intervalo intrajornada não concedido, acrescidas do adicional convencional de 60%, com reflexos no repouso semanal remunerado, férias, férias 1/3, 13º salário, FGTS recolhido, FGTS com multa de 40% e aviso prévio; ao pagamento de 20 vezes o ultimo salário percebido pela reclamante a título de danos morais;
Julga-se como improcedencia da ação. Nega-se a Assistencia Judiciária Gratuita.
Após a reclamante pagar as custas arquiva-se.
27/06/2007
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Bom estado de conservação;
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- Hora extra (Subject)
- Intervalo (Subject)
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BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
30 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.