Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 2004-08-02 - 2006-09-11 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 32 f.
Cópia digitalizada em PDF.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Ver Fundo (1)
Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
Content and structure area
Scope and content
Edson Almeida apresenta uma reclamação trabalhista contra Comércio de Aves Juliano LTDA.
Reclamante trabalhou na função abatedor, limpador e embalador de aves, jamais recebeu adicional de insalubridade, bem como também não recebia os EPI´s corretamente. Não teve sua CTPS anotada, verbas rescisórias e Guias CD, férias, 13º salário e FGTS, multa de remuneração que não foram pagas no prazo previsto no art. 477 da CLT, anotação da CTPS do reclamante com a real data de admissão e demissão. Conciliação entre as partes Arquivado em 11/09/2006
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Bom estado de conservação;
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Hora extra (Subject)
- 13º Salário (Subject)
- FGTS (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
18 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.