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Title
Date(s)
- 2003-09-25 - 2007-03-16 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 22 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Junta de Conciliação e Julgamento de Lages
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Scope and content
Rosilene Aparecida Soares apresentam uma reclamação trabalhista contra Jucielei Andreazza.
A autora foi contratada pela demandada para a prestação de serviços domésticos; Sofreu gravíssimo acidente do trabalho que afastou definitivamente das atividades laborais; A razão do acidente do trabalho sofrido pela autora foi a mesma demitida pela demandada de forma injustificada, no mesmo dia em que a autora sofreu o referido acidente do trabalho. Auto admitida sem justa causa e sem ter sido a mesma preá visada pela demandada; não recebeu a autora da demandada qualquer assistência material; omitiu-se a demandada de proceder a comunicação ao Órgão Previdenciário do Acidente do Trabalho sofrido pela Autora; Demandada omitiu as anotações do Contrato de Trabalho da CTPS da autora, omitiu-se em proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias da autora junto ao Órgão Previdenciário.
Sentença a favor do reclamante. Arquivado em 16/03/2007
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
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Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Item em bom estado de conservação
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- 13º Salário (Subject)
- Hora extra (Subject)
- Reclamatória trabalhista (Subject)
- Acidente de trabalho (Subject)
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Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.