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Title
Date(s)
- 1995-11-13 - 2007-04-02 (Creation)
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Textual; papel: 242 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Junta de Conciliação e Julgamento de Lages
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Scope and content
Ed Carlos Wiggers propõe uma reclamação trabalhista contra Xerox do Brasil LTDA. Reclama reconhecimento por senteça do vínculo empregatício com o primeiro reclamado. Pagamento do FGTS do reclamante; Repousos semanais remunerados semanais sobre os salários pagos na forma de comissões; 13º salário de 1991, 1992, 1993 e 1994; Condenação do reclamado à correta anotação da CTPS do reclamante; Indenização pela despedida totalmente imotivada do reclamante; Horas extras diárias após a jornada de oito, durante todo o período imprescrito, num total de 2h extras diárias; Declaração de todas as horas extras; Indenização ao reclamante pelo violento dano moral causado pelo reclamdo, em virtude de falta de comunicação dos motivos que levaram à demissão; Arquivado em 02/04/2007
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
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Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
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Note
Item em bom estado de conservação.
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- Adicional insalubridade (Subject)
- Abono salárial (Subject)
- 13º Salário (Subject)
- FGTS (Subject)
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Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26 de março de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.