Reclamação Trabalhista

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              Processo nº 2865/2005 – 2ª VT de Joinville
              BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 004-AC 2865/2005 · Dossiê · 2005-07-14 - 2015-12-01
              Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

              Engepasa Ambiental LTDA promove ação de consignação em pagamento contra Adailton Carlos da Silva.
              O réu foi funcionario da empresa, nos termos da legislação, a consignante procedeu a rescisão do contrato de trabalho, em razão da rescisão, a empresa efetuou os caulculos atinentes as berbas que o consignatario faria jus. Ocorre que na data marcada para pagamento das verbas rescisórias, o consignatario se recusou a assinar o termo rescisório, razão pela qual a consignante já realizou o depósito dos referidos valores na conta corrente do consignatário.
              Resolve julgar procedente a ação de consignação em pagamento proposta por Engepasa Ambiental LTDA. Contra Adailton Carlos da Silva para reconhecer o cumprimento, por parte da consignante, das obrigações de pagar as verbas lançadas no termo de rescisão, e de entregar as guias para habilitação ao beneficio do seguro-desemprego e liveração dos depositos do FGTS.
              Arquivado em 01/12/2005

              Adailton Carlos da Silva