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Title
Date(s)
- 1977-08-10 - 1978-05-11 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 7 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Caçador
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Scope and content
Reclamante informou que iniciou as atividades como servente e depois trabalhou como garçonete e que nunca recebeu o salário mínimo legal, assim solicita receber o valor correspondente com salário-mínimo, acrescido das horas extras, férias e décimo terceiro e que a sua carteira seja devidamente anotada e percentuais devidos recollhidos ao INPS.
Em ata de audiência de conciliação em 13-09-1977 foi feita a proposta de conciliação pelas partes onde o reclamado compromete-se a pagar a importância de 750,00 cruzeiros a título de acordo e que a reclamante da plena e geral quitação nada mais podendo reclamar e que as custas do processo serão rateadas entre as partes litigantes; processo encaminhado para arquiva-se em 13-09-1977.
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU,
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Livre acesso.
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Existence and location of copies
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Note
Conservação em bom estado; Notações em caneta. Apresenta manchas.
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- Salario mínimo (Subject)
- Direitos trabalhista (Subject)
- Hora extra (Subject)
- Conciliação (Subject)
- Carteira de trabalho e previdência social (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11 de julho de 2024
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Tiago Talles Santos Rodrigues estagiário de Arquivologia da UFSC.