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Title
Date(s)
- 2005-05-11 - 2007-12-14 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 54 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Biographical history
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Biographical history
Archival history
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Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Joinville
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Scope and content
Jair Edson da Costa apresenta uma ação trabalhista contra Borracharia Miranda (Aroldo Miranda).
O reclamante exercia a função de borracheiro. O reclamado não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual a a mesma devem arcar com a multa compensatória no valor da maior remuneração mensal percebida pelo reclamante, devidamente atualizada. Aviso prévio, 13º salário, férias+1/3, FGTS-40%, multa do art. 477 da CLT, 18 horas extras, com adicional de 50% e a integração das mesmas em RSR, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS com acréscimo de 40%. Conciliação entre as partes. Arquivado em 14/12/2007.
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Item em bom estado de conservação.
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- FGTS (Subject)
- 13º Salário (Subject)
- Hora extra (Subject)
- Reclamatória trabalhista (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.