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Title
Date(s)
- 2003-05-14 - 2008-03-12 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual; papel: 102 f.
Cópia digitalizada em PDF.
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Immediate source of acquisition or transfer
Junta de Conciliação e Julgamento de Lages
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Scope and content
Luiz Quirino Garcia apresenta uma ação trabalhista contra Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.
Não recebeu corretamente a multa de 40% sobre o FGTS, requerente faz jus as diferenças sobre os valores corrigidos.
Sentença a favor o pagamento para o reclamante. Arquivado em 12/03/2008
Appraisal, destruction and scheduling
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Livre acesso
Conditions governing reproduction
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Existence and location of copies
Related units of description
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Note
Item em estado regular de conservação.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
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- Hora extra (Subject)
- FGTS (Subject)
- 13º Salário (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
11 de abril de 2024.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.