File AT 398/1945 - Processo n° 398/1945

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BR TRT12 BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 013-AT 398/1945

Title

Processo n° 398/1945

Date(s)

  • 1945-01-18 - 1945-05-09 (Creation)

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Textual; papel: 16 f.
Cópia digitalizada em PDF.

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Junta de Conciliação e Julgamento de Caçador

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Antônia Souza e Bernadette Piegas, operárias, apresentam reclamação trabalhista contra Harry Havareck, tintureiro; A primeira trabalhava como lavagem de roupas ganhando Cr$100,00 mensais, despedida sem aviso prévio, paga por todo tempo de serviço apenas Cr$70,00, não recebeu salário referente a 1104 horas extras nem acréscimos legais do tempo completo de serviço e feriados. Tempo diário trabalhado era de 8 horas por dia. A segunda reclamante começou a trabalhar em passagem de roupa no dia 4 de dezembro e foi demitida no dia 15 sem aviso prévio. O ordenado de Cr$140,00. Fazia 8 horas de hora extra, não recebeu salário correspondente nesses dias, nem acréscimo legal, trabalhou 328 horas extras, inclusive domingo e feriados. Recebeu apenas a quantia de Cr$180,00.
A primeira reclamante solicita 2 meses e meio de salário, falta de aviso prévio, horas extras e 25% de acréscimo legal. A segunda reclamante solicita também 2 meses de serviço, 11 dias de salários, falta de aviso prévio, 323 horas extras e o acréscimo legal.
Feito acordo entre as partes, ficando liquidadas as questões em relação ao contrato de trabalho no valor de Cr$300.00
Encerramento em 9 de maio de 1945.

Appraisal, destruction and scheduling

De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Livre acesso

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Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

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  • Brazilian Portuguese

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    Existence and location of originals

    Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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    Note

    Boa conservação, notações a mão, datilografado, manchas e acidez no papel.

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    TRT 12

    Rules and/or conventions used

    BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.

    Status

    Final

    Level of detail

    Full

    Dates of creation revision deletion

    02 julho de 2024

    Language(s)

    • Brazilian Portuguese

    Script(s)

      Sources

      Archivist's note

      Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.

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