BR TRT12 BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 004-AT 1747/2004
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Dossiê
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2004-05-17 - 2005-08-11
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Roberto Flávio Basílio Silveira Filho, menor, assistido por sua mãe Nilza da Silva Santos apresenta uma reclamação trabalhista contra Lenita Terezinha Miers ME.
O autor atuou como ajudante de depósito, porém não assinou contrato de experiência, teve contrato de trabalho rescindir por iniciativa da ré e sem justa causa sob alegação de término do contrato de experiência. Contrato de trabalho menor que indeterminando requer pagamento de vergas como aviso prévio, natalinas, férias +1/3, FGTS +40% de toda contratualidade. O autor realizava horas extras não remuneradas corretamente. Conciliação entre as partes. Arquivado em 11/08/2005
Roberto Flávio Basílio Silveira Filho