BR TRT12 BR SC TRT12-FA-MEM-LV-02
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1958-05-01
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Decreto-Lei Nº 5.452 de 1º de maio de 1943 2ª Edição Refundida, atualizada e anotada com as alterações até 28-02-1958, pelo dr. Alonso Caldas Brandão.
Ministério do Trabalho – Dr. Alonso Caldas Brandão