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Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Não pagamento e direitos trabalhistas
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Processo nº 1/1979
BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 012-AT 1/1979 · Dossiê · 1979-01-26 - 1979-12-02
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

O reclamante deste processo é Adilton Ivo Pasin e o reclamado é a firma Comércio e Indústria Saule Pagnocelli. O reclamante requer o pagamento de suas férias em dobro referente ao período de 06/12/67 a 06/12/77. No dia da audiência o reclamante estava ausente e foi aplicada a pena do arquivamento e as custas para o reclamante pagar. O presente processo foi arquivado no dia 12 de Fevereiro de 1979.

 Adilton Ivo Pasin
Processo nº 2621/1998
Processo nº 2621/1998
BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 003-AT 2321/1998 · Dossiê · 1998 - 2001
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Reclamante Leandro Nascimento Rodrigues (menor) foi admitido junto a Reclamada Nascto Prestadora de Serviços LTDA – ME em 20/06/1997 percebendo R$ 130,00 mensais para exercer a função de serviços gerais, entre elas carregar chapas de ferro com mais de 50kg, sem qualquer auxpilio mecânico. O reclamante culminou no dia 24/8/1998 graves lesões na coluna vertebral e principalmente no pulso, que teve de ser engessado por 10 dias, bem como a realização de fisioterapia. A reclamada não realizou anotação da CTPS, privando, assim o Reclamante de receber qualquer auxilio junto ao INSS. Além, não pagou o salario relacionados ao mês de agosto de 1998 no valor de R$ 220,00 que representa o salário mais horas extras laboradas durante o mês. Decidiu-se acolher a preliminar de ilegitimidade quanto ao segundo demandado (Luiz Henrique Nascimento), bem como a de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pleito concernente à implantação do beneficio previdenciário e julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a demanda do reclamado a efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira profissional do autor. Transitado e Julgado na data de 6 de novembro de 1999. Arquivado em 27 de março de 2001.

 Leandro Nascimento Rodrigues
Processo nº 641/1947
Processo nº 641/1947
BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 013-AT 641/1947 · Dossiê · 1947-10-14 - 1969-05-30
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Nair Novelli, operaria, propõe contra a firma Pancei & Cia. A reclamante começou a trabalhar em 10 de junho de 1946, no tear, ganhando atualmente Cr$1,30, por hora, seu horário sendo das 13h Às 21h; o salário-hora de Cr$1,30 é a contar de janeiro de1947, pois anteriormente era Cr$1,10;
Dia 26 de julho, por ter a reclamante chegada dez minutos atrasada, foi ao entrar no estabelecimento, violentamente posta fora do mesmo, consistindo essa violência, além de nomes injuriosos, agressão física, pois que teve que chamar por socorro e ao ser socorrida, notou-se machucada no braço. O autor da agressão era o gerente João Vitorio Panceri;
Reclamante não recebeu suas férias, também não recebeu em todo o tempo de salário compeçado. Esclarece que a atitude da reclamada, em ofender fisicamente a reclamante, se prende a esta, ter solicitado aumento de salário.
A reclamante retira a queixa contra a firma, por já ter recebido seus direitos, previamente acordados com o reclamado, previamente antes da abertura do processo.
A firma apresenta recibos de quitação com data prévia deste mesmo processo e com a assinatura da reclamante.
Arquivamento 30-05-1969

 Nair Novelli