Bereich "Identifikation"
Signatur
Titel
Datum/Laufzeit
- 2001-07-02 - 2007-04-02 (Anlage)
Erschließungsstufe
Umfang und Medium
Textual; papel: 52 f.
Cópia digitalizada em PDF.
Bereich "Kontext"
Name des Bestandsbildners
Biographische Angaben
Name des Bestandsbildners
Biographische Angaben
Bestandsgeschichte
Ver fundo
Abgebende Stelle
Junta de Conciliação e Julgamento de Lages
Bereich "Inhalt und innere Ordnung"
Eingrenzung und Inhalt
Daniel Correia apresenta ação trabalhista contra Nutribom Industria e Comércio de Alimentos LTDA..
Reclama a Anotação da CTPS e recolhimento do INSS não tendo anotadas as datas de inicio e término de contrato. Diferenças no salário recebido com o piso salarial de sua função exercida. Horas extras constantes e não remuneradas. Trabalho realizado sem o recolhimento de FGTS/PIS. Não recebeu o salário família do qual havia direito, adicional de periculosidade não pago; verbas rescisórias e seguro desemprego. Sentenciado o pagamento para o reclamante. Arquivado em 02/04/2007
Bewertung, Vernichtung und Terminierung
De acordo com a Resolução Administrativa Nº 008/2012 que atualiza as normas relativas à política de gestão documental do Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Resolveu, à unanimidade, o Egrégio Tribunal Pleno o Art. 2º – A temporalidade dos processos judiciais e de documentos será regrada a partir da Tabela de Temporalidade de Documentos Unificada – TTDU, aprovada pela Resolução CSJT nº 67/2010, e da Tabela de Temporalidade de Documentos – TTD, constante no Anexo III da Resolução, tendo como referência o texto da Resolução 324/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Zuwächse
Ordnung und Klassifikation
Bedingungen des Zugriffs- und Benutzungsbereichs
Benutzungsbedingungen
Livre acesso
Reproduktionsbedingungen
Anonimização de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
In der Verzeichnungseinheit enthaltene Sprache
- Brasilianisches Portugiesisch
Schrift in den Unterlagen
Anmerkungen zu Sprache und Schrift
Physische Beschaffenheit und technische Anforderungen
Findmittel
Bereich Sachverwandte Unterlagen
Existenz und Aufbewahrungsort von Originalen
Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Existenz und Aufbewahrungsort von Kopien
Verwandte Verzeichnungseinheiten
Bereich "Anmerkungen"
Anmerkung
Item em bom estado de conservação.
Alternative Identifikatoren/Signaturen
Zugriffspunkte
Zugriffspunkte (Thema)
Zugriffspunkte (Ort)
Zugriffspunkte (Name)
- Hora extra (Gegenstand)
- FGTS (Gegenstand)
- 13º Salário (Gegenstand)
Zugriffspunkte (Genre)
Bereich "Beschreibungskontrolle"
Identifikator "Beschreibung"
Archivcode
Benutzte Regeln und/oder Konventionen
BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Arquivo Nacional. NOBRADE: norma brasileira de descrição arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. 124 p. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf.
Status
Erschließungstiefe
Daten der Bestandsbildung, Überprüfung, Löschung/Kassierung
08 de abril de 2024.
Sprache(n)
- Brasilianisches Portugiesisch
Schrift(en)
Quellen
Anmerkung des Archivars/der Archivarin
Descrito por Amanda de Oliveira Machado estagiária de Arquivologia da UFSC.