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BR TRT12 BR SC TRT12-FA-MEM-FT-JCJ 027-FT EVE 390 · Item · 1982 - ?
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Entrada da Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma, no Edificio do Fórum da Justiça Comum. Junta criada pela lei nº 3500, de 21 de dezembro de 1958, instalada em 27 de janeiro de 1960.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma
Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
BR TRT12 BR SC TRT12 · Fundo · 1931 - 2024

Compõe em maioria, documentos administrativos e processos judiciais, resultado da atuante presença com ação das Juntas de Conciliação e Julgamento no estado de Santa Catarina e seus feitos da Justiça do Trabalho.

Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Processo nº 2621/1998
BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 003-AT 2321/1998 · Dossiê · 1998 - 2001
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Reclamante Leandro Nascimento Rodrigues (menor) foi admitido junto a Reclamada Nascto Prestadora de Serviços LTDA – ME em 20/06/1997 percebendo R$ 130,00 mensais para exercer a função de serviços gerais, entre elas carregar chapas de ferro com mais de 50kg, sem qualquer auxpilio mecânico. O reclamante culminou no dia 24/8/1998 graves lesões na coluna vertebral e principalmente no pulso, que teve de ser engessado por 10 dias, bem como a realização de fisioterapia. A reclamada não realizou anotação da CTPS, privando, assim o Reclamante de receber qualquer auxilio junto ao INSS. Além, não pagou o salario relacionados ao mês de agosto de 1998 no valor de R$ 220,00 que representa o salário mais horas extras laboradas durante o mês. Decidiu-se acolher a preliminar de ilegitimidade quanto ao segundo demandado (Luiz Henrique Nascimento), bem como a de incompetência da Justiça do Trabalho em relação ao pleito concernente à implantação do beneficio previdenciário e julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a demanda do reclamado a efetuar o registro do contrato de trabalho na carteira profissional do autor. Transitado e Julgado na data de 6 de novembro de 1999. Arquivado em 27 de março de 2001.

Leandro Nascimento Rodrigues