Jean Odilon Duarte apresenta uma ação trabalhista contra Platinum Diversões LTDA.
O reclamante exercia a função de técnico em informática. Apesar de ter sido anotado em sua CTPS a função de “ auxiliar administrativa”, o que não corresponde a verdade dos fatos. Jamais recebeu qualquer verba a título de horas extras, o autor não era obrigado a fazer o registro de ponto, porém era obrigado a cumprir o horário a mando da empresa.Do descanso semanal, do depósito do FGTS, contribuição do INSS, férias, 13º salário, verbas rescisórias, entendimento dos tribunais sobre remuneração e horas extras, multa do art 477 da CLT. Conciliação entre as partes. Arquivado em 31/01/2008.
Tribunal Regional do Trabalho 12ª RegiãoEdifício sede da comissão de Instalação do Tribunal. Rua Rafael Bandeira, ao lado do nº 47. Edifício Marta, Florianópolis. Conhecido como Casa Branca.
Tribunal Regional do Trabalho 12ª RegiãoCompõe em maioria, documentos administrativos e processos judiciais, resultado da atuante presença com ação das Juntas de Conciliação e Julgamento no estado de Santa Catarina e seus feitos da Justiça do Trabalho.
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