BR SC TRT12-FJ-1º GRAU-JULG-JCJ 004-AT 820/2005
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Dossiê
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2005-02-24 - 2006-06-26
Parte de Fundo Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
Carla Dayani Bandeira apresenta uma ação trabalhista contra Farmácia Fermadias LTDA.
A reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais, porém não houve registro do contrato de trabalho em CTPS, verbas rescisórias de férias proporcionais +1/3, salários não pagos, 13º salário proporcional, FGTS+40% acrescido+50%. /multa art 477 da CLT, seguro desemprego, horas extras. Valor devido está abaixo do limite para inscrição em dívida ativa da União, que é de R$1000,00, razão pela qual requer o arquivamento. Arquivado em 26/06/2006
Carla Dayani Bandeira